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Lei Mun. Salvador/BA 6.272/03 - Lei do Município de Salvador/BA nº 6.272 de 30.04.2003

DOM-Salvador: 02.05.2003

(Altera e acrescenta os dispositivos que indica à Lei nº 6.251, de 27 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, cria o Fundo de Custeio da Iluminação Pública, e revoga a Lei nº 5.261/97 - Taxa de Iluminação Pública - , e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O parágrafo único do art. 3º e os artigos 5º, 6º e 7º da Lei nº 6.251, de 27 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

Parágrafo único. O valor mensal da COSIP não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do consumo de energia elétrica do contribuinte no respectivo mês, excluído o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)." (NR)

"Art. 5º (...)

§ 1º. O Fundo de Custeio da Iluminação Pública (FUNCIP) terá contabilidade e autonomia financeira próprias, sendo suas contas submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Município, na forma da Lei.

§ 2º. Constituem receitas do FUNCIP:

I - a arrecadação da COSIP;

II - os rendimentos integrais resultantes de aplicações financeiras realizadas pelo FUNCIP;

III - as doações, subvenções, legados, contribuições ou repasses, a qualquer título de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

IV - recursos de outras fontes.

§ 3º. Os recursos do FUNCIP deverão ser depositados em conta bancária ( continua ... )

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