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Lei Presidente Câmara/Vitória - ES 5.551/02 - Lei Presidente da Câmara Municipal de Vitória - Presidente Câmara/Vitória - ES nº 5.551 de 21.05.2002

DOM-Vitória: 11.06.2002

Altera o Art. 3º da Lei 3.730/91, que dispõe sobre o Projeto Cultural "Rubem Braga".


O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o Artigo 3º da Lei 3.730/91, que dispõe sobre o Projeto cultural "Rubem Braga", que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

I - (...)

(...)

IX - bolsa de estudo nas áreas cultural a artística:

X - seminários e cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal na área da cultura ou por estabelecimento de ensino sem fins lucrativos;

XI - transporte e seguro de objetos de valor cultural, destinados à exposições públicas.

Parágrafo único. Somente poderão ser beneficiados pelos incentivos de que trata o inciso XI desta Lei, os projetos culturais que visem à exibição, a utilização ou circulação públicas de bens culturais, sendo vedada a concessão de incentivo a projeto destinado ou restrito a circuitos privados ou coleções particulares".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Attílio Vivacqua, 21 de maio de 2002.

Ademar ( continua ... )

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