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Lei Mun. Vitória/ES 4.061/94 - Lei do Município de Vitória/ES nº 4.061 de 22.06.1994

DOM-Vitória: 23.06.1994

(Modifica o art. 2º da Lei nº 3.730/91 que institui o Projeto Cultural "Rubem Braga".)


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O Artigo 2º da Lei nº 3730/91 de 05 de junho de 1991, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º O Projeto Cultural Rubem Braga consiste na concessão de incentivo fiscal para a realização de Projetos Culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município no mínimo há cinco anos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Vitória - Capital do Estado do Espírito Santo, em 22 de junho de 1994.

Paulo César Hartung Gomes

Prefeito ( continua ... )

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