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Lei Mun. Vitória/ES 3.956/93 - Lei do Município de Vitória/ES nº 3.956 de 29.07.1993

DOM-Vitória: 30.07.1993

Altera dispositivos da Lei nº 3.730 de 05.06.91 (Lei Rubem Braga)


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica acrescido ao Art. 2º da Lei nº 3.730 de 05.06.91 (Lei Rubem Braga), o Parágrafo 5º que passa a viger com a seguinte redação:

"Parágrafo 5º. O incentivo fiscal para a realização dos Projetos Culturais a que faz alusão ao Art. 2º deste Lei, somente será concedido a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Município, com prioridade para os trabalhos que tenham sidos compostos, produzidos, ou que retratem ou abranjam situações alusivas à cultura regional do Estado do Espírito Santo, ocorridas nas áreas descritas no Art. 3º da mesma Lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Vitória - Capital do Estado do Espírito Santo, em 29 de julho de 1993.

Paulo César Hartung Gomes

Prefeito Municipal ( continua ... )

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