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Lei Mun. Vitória/ES 3.730/91 - Lei do Município de Vitória/ES nº 3.730 de 05.06.1991

DOM-Vitória: 08.06.1991

Institui o Projeto Cultural "Rubem Braga".


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Vitória, o Projeto Cultural "RUBEM BRAGA".

Art. 2º O Projeto Cultural Rubem Braga consiste na concessão de incentivo fiscal para a realização de Projetos Culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município no mínimo há cinco anos.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pela Lei nº 4.061, de 22.06.1994.

Redação Original: "Art. 2º O Projeto Cultural "RUBEM BRAGA" consiste na concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município."

§ 1º. O incentivo fiscal a que se refere o "caput" deste artigo, corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer Projeto Cultural do Município, seja através de doação, patrocínio, ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Executivo, correspondente ao valor do incentivo autorizado.

§ 2º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos, observando o cronograma financeiro do projeto aprovado pela Comissão.

§ 3º. O valor que deverá ser usado como incentivo cultural anualmente, não podendo ser inferior a 2% (dois por cento), nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISSQN e do IPTU, será fixado na Lei Orçamentária.

§ 4º. Para o exercício financeiro de 1991, fica estipulado que o valor do incentivo cultural corresponderá a 5% (cinco por cento) do ISSQN e do IPTU.

§ 5º. O incentivo fiscal para a realização dos Projetos Culturais a que faz alusão ao Art. 2º deste Lei, somente será concedido a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Município, com prioridade para os trabalhos que tenham sidos compostos, produzidos, ou que retratem ou abranjam situações alusivas à cultura regional do Estado do Espírito Santo, ocorridas nas áreas descritas no Art. 3º da mesma ( continua ... )

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