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AN SMF/Goiânia - GO 3/06 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 3 de 21.12.2006

DOM-Goiânia: 27.12.2006

Dispões sobre os documentos fiscais utilizados no Município de Goiânia.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, ante o que estabelece os artigos 51, 52, 53, 57, 58, 59, 61, 72-I, 74, 76, 82, §§ 1º e 2º, 136, 137 e 166, da Lei nº 5.040/75 - CTM - Código Municipal de Goiânia, com fulcro nos artigos 108, 118, 128, 129, 173, 174, 183, 193, 198, 204, 304 e 305, do Decreto nº 2.273/96, que aprovou o Regulamento do Código Tributário Municipal e Decretos nºs 1.633/92, artigo 2º, inciso V; 463/92, artigo 56; 455/96; 868/88, artigo 52, incisos: VI, XXVIII e XLVII; 2.997/2004 e 2.055/2005, artigo 7º; Lei nº 6.842/89, inciso II, § 2º, §§ 6º e 7º e seus itens 8º, 9º e 10, do artigo 57; Lei Complementar nº 080/99, artigo 3º; Lei Federal nº 9.532, de 10/12/97; Convênio de mútua colaboração celebrado entre o Estado de Goiás por intermédio da Secretaria da Fazenda e o Município de Goiânia com interveniência da Secretaria de Finanças,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer maior comodidade à administração e ao contribuinte no manuseio, no controle e na aplicação da legislação tributária em vigor.

RESOLVE baixar o seguinte ATO NORMATIVO :

SEÇÃO I
DA GUARDA DE DOCUMENTOS

SUBSEÇÃO I
ESTABELECE NORMAS DE ARQUIVAMENTO DO MAPA MODELO "E" e da "REST"

Art. 1º Determinar aos contribuintes e empresas sujeitas ao preenchimento e entrega do MAPA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - MODELOS "E", que o referido documento deverá ser preenchido e obrigatoriamente enviado por internet, ficando de conseqüência desobrigado de entregá-lo à Secretaria de Finanças.

§ 1º. Os contribuintes do ISS, inclusive o substituto tributário, e as empresas e/ou estabelecimentos comerciais e industriais, deverão preencher e enviar, mensalmente, a RELAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - REST - MODELO "D", somente via INTERNET pelo endereço www.goiania.go.gov.br até o 8º (oitavo) dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, individualmente por inscrição, exceto os ( continua ... )

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