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Res. STF 299/04 - Res. - Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 299 de 25.11.2004

D.O.U.: 25.11.2004

Dispõe sobre as tabelas de Custas e a de Porte de Remessa e Retorno dos Autos.


O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 188.662/1993,

RESOLVE:

Art. 1º As Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal permanecem com seus valores inalterados:

TABELA "A"

RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR VALOR - R$

I - Recurso em Mandado de Segurança(...)90,13

II - Recurso Extraordinário(...)90,13

TABELA "B"

FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

VALOR - R$

I - Ação Cível (Ação Cível Originária - Ação Originária, art. 102, I, n, CF - Petição - Ação Cautelar - Suspensão de Liminar - Suspensão de Tutela Antecipada)(...)181,27

II - Ação Penal Privada (...)90,13

III - Ação Rescisória(...)181,27

IV - Embargos de Divergência ou Infringentes(...)45,46

V - Homologação de Sentença Estrangeira(...)90,13

VI - Mandado de Segurança:

a) um impetrante(...)90,13

b) mais de um impetrante (cada excedente)(...)45,46

VII - Reclamação sobre os processos a que se refere esta Tabela e a anterior salvo quando reclamante o Procurador-Geral da República(...)45,46

VIII - Revisão Criminal dos processos de Ação Penal Privada ( continua ... )

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