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Res. STF 296/04 - Res. - Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 296 de 22.09.2004

D.O.U.: 22.09.2004

Dispõe sobre o porte de arma de fogo nas atividades de segurança judiciária.


O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso da competência prevista nos arts. 42 e 363, I, do Regimento Interno, com base no disposto no caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e considerando o contido no processo nº 320.783/2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o porte de arma de fogo, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, para a execução dos serviços descritos no art. 44 do Regulamento da Secretaria e no item nº 9.5.2 do Manual de Organização.

Art. 2º A carteira funcional específica dos servidores que desempenham atividades de segurança judiciária será expedida pelo Diretor-Geral.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOBIM

Ministro

Obs.: Este texto não substitui a publicação ( continua ... )

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