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Res. STF 290/04 - Res. - Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 290 de 05.05.2004

D.O.U.: 05.05.2004

Cria a Ouvidoria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, XVII, combinado com o art. 363, I, do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa do dia 29 de abril de 2004, Processo Administrativo nº 319.153,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria do Supremo Tribunal Federal, como parte elementar da Secretaria-Geral da Presidência, com o objetivo de contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades desenvolvidas na Corte.

Art. 2º Compete à Ouvidoria:

I - receber reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades do Tribunal;

II - diligenciar junto aos setores administrativos competentes para a prestação, por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados no Tribunal ou de sua responsabilidade;

III - informar ao interessado as providências adotadas no Tribunal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; e

IV - elaborar e encaminhar à Administração relatório mensal consolidado das sugestões recebidas para aprimorar os procedimentos no âmbito do Tribunal.

Parágrafo único. As respostas aos interessados dar-se-ão no prazo de quinze dias, salvo justo impedimento.

Art. 3º O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado pessoalmente, no Edifício-Sede do Tribunal, ou por meio de:

I - carta endereçada à Ouvidoria do STF, Praça dos Três Poderes, CEP 70.175-900, Brasília - DF;

II - ligação telefônica gratuita;

III - mensagem via fac-símile; e

IV - comunicação via Internet, com a utilização de formulário eletrônico disponível na página do Tribunal - endereço www.stf.gov.br.

Art. 4º Não serão admitidas pela Ouvidoria:

I - denúncias de fatos que constituam crimes, em vista das competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos ( continua ... )

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