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Res. STF 289/04 - Res. - Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 289 de 19.04.2004

D.O.U.: 19.04.2004

Altera dispositivos da Resolução nº 207, de 18 de agosto de 2000.


O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 363, I, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 3º da Resolução nº 207, de 18 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido de parágrafo único:

"Art. 3º Somente será autorizado o pagamento da prestação de serviço extraordinário para servidor ocupante de cargo efetivo e de função comissionada.

Parágrafo único. É vedado o pagamento de serviço extraordinário a ocupante de cargo em comissão."

Art. 2º Fica acrescido ao artigo 5º da Resolução nº 207, de 2000, o § 2º, alterando-se o parágrafo único para § 1º, mantida a redação original:

"§ 2º A prestação de serviço extraordinário nos dias a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a jornada diária normal fixada para os dias úteis somada ao limite estabelecido no art. 1º."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO CORRÊA

Ministro

Obs.: Este texto não substitui a publicação ( continua ... )

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