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Res. STF 288/04 - Res. - Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 288 de 14.04.2004

D.O.U.: 14.04.2004

Dispõe sobre o desenvolvimento, nas carreiras judiciárias, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.


O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº 317.264,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O desenvolvimento dos servidores do Supremo Tribunal Federal, nas carreiras judiciárias, dar-se-á mediante progressão funcional e promoção, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, observados os critérios e as normas constantes desta Resolução.

CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DA PROMOÇÃO

Art. 2º A progressão funcional consiste na movimentação de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe, e ocorrerá anualmente, no mês em que o servidor completar o interstício de um ano no padrão em que estiver posicionado.

Art. 3º Terá direito à progressão funcional o servidor que tiver desempenho considerado satisfatório no processo de avaliação, conforme estabelecido no inciso II do art. 16.

Art. 4º A promoção consiste na movimentação do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte e ocorrerá no mês em que o servidor completar o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior.

Art. 5º Terá direito à promoção o servidor que:

I - tiver o desempenho considerado satisfatório no processo de avaliação, conforme estabelecido no inciso II do art. 16;

II - participar, durante o período de permanência na classe, de ação ou programa de capacitação custeado ou não pelo STF, satisfazendo o mínimo de ( continua ... )

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