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Res. STF 285/04 - Res. - Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 285 de 22.03.2004

D.O.U.: 22.03.2004

Institui o Regulamento do Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - BNDPJ.


O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 363, I, do Regimento Interno, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 25 de novembro de 1981, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 318.489/2003,

RESOLVE:

Artigo 1º Fica instituído o Regulamento do Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - BNDPJ, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO CORRÊA

Ministro

Obs.: Este texto não substitui o oficial.

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 285 /2004 BANCO NACIONAL DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO - REGULAMENTO -

Art. 1º O Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - BNDPJ, gerido pelo Supremo Tribunal Federal, é o repositório e o veículo de divulgação das informações estatísticas dos tribunais que compõem o Poder Judiciário.

Art. 2º São objetivos do BNDPJ:

I - constituir instrumento de planejamento, gerência e transparência;

II -justificar medidas de racionalização de procedimentos;

III - fundamentar proposições legislativas; e

IV - compor fonte de pesquisa e estudos sobre o Poder Judiciário.

Art. 3º Ao Comitê Gestor da Estatística do STF, instituído por meio da Resolução nº 284/2004, instância consultiva e deliberativa do BNDPJ, com o apoio técnico, administrativo e gerencial da Assessoria de Planejamento e Organização, compete:

I - supervisionar e normatizar os serviços do BNDPJ;

II - zelar pela integridade e consistência dos dados estatísticos; e

III - interagir com os demais tribunais que integram o sistema judiciário nacional, expedindo e recebendo as comunicações oficiais necessárias à manutenção do Banco.

Art. 4º O BNDPJ pode ser consultado na página do STF ( continua ... )

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