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Res. STF 283/04 - Res. - Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 283 de 06.02.2004

D.O.U.: 06.02.2004

Promove ajuste redacional nos artigos 5º e 19 da Resolução nº 263, de 30 de outubro de 2003.


O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 363, I, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º da Resolução nº 263/03 passa a vigorar com acréscimo de três incisos, numerados como X, XII e XIII, reordenando-se os demais e dando-se nova redação ao inciso XI, como segue:

"Art. 5º(...)

X - Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados;

XI - Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, excetuada a 1ª

Região, contemplada no inciso XII do art. 3º;

XII - Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados;

XIII - Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, excetuada a 10ª Região, contemplada no inciso XIV do art 3º;(...)"

Art. 2º Fica suprimido o inciso III do § 1º do art. 5º da mencionada resolução, renumerando-se para este número o seu inciso IV.

Art. 3º Fica acrescido novo inciso XXXIII ao art. 19 da Resolução nº 263/03, renumerando-se os subseqüentes:

"Art. 19(...)

XXXIII - Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, excetuado o contemplado no inciso XI;

(...)"

Art. 4º A redação dos incisos XXXV e XXXVI resultantes do disposto no artigo 3º passa a vigorar como segue:

"(...)

XXXV - Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais;

XXXVI - Presidentes dos Tribunais Regionais do ( continua ... )

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