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Res. TCE - PI 53/07 - Res. - Resolução TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ - TCE - PI nº 53 de 11.01.2007

DOE-PI: 15.01.2007

Fixa os índices de participação de cada município no produto de arrecadação do ICMS para o exercício de 2007.


O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei Estadual nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998, no artigo 174 da Constituição do Estado do Piauí, e considerando o Processo TC-E Nº 19.331/06, aprovando o relatório Final da Comissão de Elaboração dos índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS a serem aplicados no ano de 2007, e, em face do erro material ocorrido na Resolução TCE Nº 1.210/06, RESOLVE:

Art. 1º Após análise dos recursos de impugnação ficam fixados os índices de participação de cada município no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas + Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação no ICMS, para o exercício de 2007, conforme quadro que, com esta, baixa.

Art. 2º A aplicação dos novos índices ser feita pelo Banco do Estado do Piauí S/A, a partir do primeiro repasse de janeiro de 2007.

Art. 3º O acompanhamento da aplicação dos índices fixados, bem como da observância dos prazos para depósito ou entrega das cotas pela Secretaria Estadual de Fazenda e Banco do Estado do Piauí, ficar·a cargo de Comissão designada pelo Presidente deste Tribunal.

Parágrafo único - Fica decidido que o Presidente designar·nova comissão, coordenada pelo Auditor Jaime Amorim Júnior, para promover o cálculo dos índices a serem fixados para o exercício de 2008.

Art. 4º A Secretaria de Fazenda diligenciar· para que seja cumprida a legislação estadual no que se refere ao preenchimento e entrega do documento GIVA 2, bem como criar mecanismos eficazes que garantam o cumprimento dos prazos legais.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução TCE Nº ( continua ... )

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