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AD CEXAT/FORTALEZA CENTRO - CE 20/06 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FORTALEZA CENTRO - CE nº 20 de 18.12.2006

DOE-CE: 09.01.2007

(Declara inidôneas as notas fiscais mencionadas em razão de extravio das mesmas).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA - CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o termo do processo protocolizado neste órgão, de interesse das empresas relacionadas no anexo único deste Ato Declaratório com seus respectivos CGFs, AIDFs e notas fiscais extraviadas; RESOLVE:

I. Declarar inidôneas as notas fiscais não utilizadas em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo considerada inidônea não é válida para acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concede ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito nelas destacado.

II. Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número e data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração.

CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Fortaleza-Centro, 18 de dezembro de 2006.

Viena Magalhães Trévia

ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

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