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AD SIEF - RN 2/07 - AD - Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 2 de 16.01.2007

DOE-RN: 17.01.2007

(Reativa a inscrição estadual do Cadastro de Contribuintes da empresa que menciona).


O SUBCOORDENADOR DA SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo nº 696, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 18.170, de 06 de abril de 2005.

Considerando o que consta no Processo nº 7956/07-1 - SIEF/SET;

Considerando a decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no Agravo de Instrumento nº 2006.003733-5.

RESOLVE:

1. Reativar a Inscrição Estadual nº 20.201.999-3, da empresa SR DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Subcoordenadoria de Planejamento e Informações Econômico Fiscais SIEF, em Natal, 16 de janeiro de 2007.

JOSÉ AIRTON DA SILVA

SUBCOORDENADOR DA ( continua ... )

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