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Com. Sec. Faz. - MS 1/07 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 1 de 15.01.2007

DOE-MS: 17.01.2007

(Dispõe sobre o adicional de que trata o art. 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997).


O Secretário de Estado de Fazenda comunica que, em observância ao disposto na alínea c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, a exigência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), correspondente ao adicional de que trata o art. 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, acrescentado pela Lei nº 3.337, de 22 de dezembro de 2006, será feita em relação às operações e prestações realizadas a partir de 25 de março de 2007.

Campo Grande, 15 de janeiro de 2007.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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