Dec. Mun. Manaus/AM 8.792/07 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.792 de 15.01.2007

DOM-Manaus: 17.01.2007

Regulamenta o Lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2007.

Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 8.878 de 28.02.2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no exercício da competência que lhe confere o inciso I, artigo 128, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 58, da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983,

DECRETA :

Art. 1º A Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2007, lançada por meio deste Decreto, terá o seu valor estabelecido em Unidade Fiscal do Município - UFM e em Real, tendo as seguintes datas de vencimento:

I - Cota Única ........................ 05/03/2007

II - Primeira Parcela ................ 05/03/2007

III - Segunda Parcela ................ 05/04/2007

IV - Terceira Parcela ................. 04/05/2007

V - Quarta Parcela ..................... 05/06/2007

Parágrafo Único. O contribuinte terá disponibilizado os Documentos de Arrecadação Municipal - DAM referente à Taxa referida no "caput" deste artigo, na Internet, por meio do Portal Eletrônico da Prefeitura de Manaus, www.manaus.am.gov.br, e em todos os pontos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças Públicas - SEMEF, no prazo de quinze dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 2º Para o recolhimento em Cota Única da Taxa referida no artigo anterior, será adotado o seguinte critério de desconto:

I - 10% (dez por cento), para o contribuinte que não possua qualquer débito em 2.1.2007, vencido ou vencendo, em relação às taxas de localização e de verificação de funcionamento regular;

II - 5% (cinco por cento), para o contribuinte que não se enquadrar na situação disposta no inciso anterior.

Parágrafo Único. Os descontos referidos neste artigo deverão ser consignados no Documento de Arrecadação Municipal - DAM, não sendo admitida a sua aplicação após a data de vencimento.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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