Dec. Mun. Manaus/AM 8.791/07 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.791 de 12.01.2007

DOM-Manaus: 17.01.2007

Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao exercício de 2007 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais conforme o artigo 128, I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 5º e art. 11, da Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN relativo ao exercício de 2007, incidente sobre o serviço de natureza pessoal do contribuinte classificado como profissional autônomo, deverá ser recolhido em quatro parcelas trimestrais com as seguintes datas de vencimento:

I - Primeira Parcela .......................... 05/03/2007

II - Segunda Parcela ......................... 05/06/2007

III - Terceira Parcela ........................ 04/09/2007

IV - Quarta Parcela ........................... 05/12/2007

Art. 2º O contribuinte deverá recolher o ISSQN lançado por estimativa, observados os seguintes critérios:

I - Profissional autônomo que exerça atividade que não exija nível superior: 1,5 (uma e meia) Unidades Fiscais do Município - UFM por trimestre;

II - Profissional autônomo que exerça atividade que exija nível superior: 3 (três) Unidades Fiscais do Município - UFM por trimestre;

§ 1º. Os valores lançados em UFM deverão estar consignados em Real no Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

§ 2º. O contribuinte terá disponibilizado na Internet os Documentos de Arrecadação Municipal - DAM referentes ao ISSQN, por meio do Portal Eletrônico da Prefeitura de Manaus, www.manaus.am.gov.br, e em todos os pontos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças Públicas - SEMEF, no prazo de quinze dias, contado da data de publicação deste Decreto.

( continua ... )

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