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Dec. Mun. Vitória/ES 13.151/07 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.151 de 15.01.2007

DOM-Vitória: 17.01.2007

Cria o Selo de Apoio a Cultura Capixaba Rubem Braga.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a Lei nº 3.730, de 05 de junho de 1991, alterada pelas Leis nºs 3.956, de 29 de julho de 1993, 4.061, de 22 de junho de 1994 e 5.551, de 21 de maio de 2002;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Vitória, o Selo de Apoio à Cultura Capixaba Rubem Braga.

Art. 2º O Selo de Apoio à Cultura Capixaba Rubem Braga será concedido às empresas pagadoras dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no Município de Vitória, que apoiarem os projetos aprovados na Lei nº 3.730, de 05 de junho de 1991, que instituiu o Projeto Cultural "Rubem Braga".

Art. 3º O Selo de Apoio à Cultura Capixaba Rubem Braga, será entregue em três categorias;

I - Selo Bronze, para as empresas que apoiarem o mínimo de 25 projetos;

II - Selo Prata, para as empresas que apoiarem o mínimo de 50 projetos;

III - Selo Ouro, para as empresas que apoiarem o mínimo de 100 projetos.

Art. 4º Caberá à Comissão de Gerenciamento e Fiscalização a organização da relação classificatória das empresas que apóiam o Projeto Cultural "Rubem Braga".

§ 1º. A Relação das empresas que apóiam os projetos da Lei nº 3.730, de 1991, serão registradas em livro oficial da Secretaria Executiva do Projeto Cultural "Rubem Braga" e amplamente divulgada, através de publicação em jornal de grande circulação no Estado, Resoluções Normativas e site da Prefeitura Municipal de Vitória.

§ 2º. Para cada projeto que uma empresa participa efetuando a troca do bônus, a Secretaria Executiva do Projeto, expedirá uma certidão comprobatória garantindo o crédito de participação da empresa.

§ 3º. As certidões expedidas pela Secretaria Executiva servirão de comprovação para o recebimento do Selo de Apoio à Cultura Capixaba Rubem Braga, respeitando o que estabelece o art. 3º desse decreto.

§ 4º. O Selo de Apoio à Cultura Capixaba Rubem Braga concedidos às empresas terão validade por tempo indeterminado. E serão cumulativos, não havendo a necessidade da Prefeitura Municipal de Vitória expedir anualmente o mesmo selo, apenas quando houver mudança de categoria conforme estabelece o art. 3º desse decreto.

§ 5º. O Selo de Apoio à Cultura Capixaba Rubem Braga, será entregue no mês de dezembro de cada ano.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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