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Port. SRRF/6ª RF 4/07 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 4 de 09.01.2007

D.O.U.: 17.01.2007

Obs.: Rep. DOU de 18.01.2007

(Transfere para a Inspetoria da Receita Federal em Belo Horizonte as competências de pesquisa, seleção e fiscalização aduaneira, da Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro - Fiana das Delegacias da Receita Federal (DRF) que menciona).


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL NA 6ª REGIÃO Fiscal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II e Parágrafo 2º do arts. 249, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF no 30, de 25 de fevereiro de 2005, alterada pela Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, e a autorização do Secretário da Receita Federal no processo administrativo nº 10168.003670/2006-22, resolve:

Art. 1º Ficam transferidas para a Inspetoria da Receita Federal em Belo Horizonte as competências de pesquisa, seleção e fiscalização aduaneira, da Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro - Fiana das Delegacias da Receita Federal (DRF) em Divinópolis, Governador Valadares, Montes Claros e Poços de Caldas e da Seção de Controle Aduaneiro - Saana das DRF em Juiz de Fora, Uberaba, Uberlândia e Varginha, descritas nos incisos XXVIII a XXXII, XXXIV, e XXXVIII, do art. 152 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, alterada pela Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005.

Parágrafo único. Ficam mantidas as competências das DRF em Divinópolis, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de Caldas, Uberaba, Uberlândia e Varginha, no que se refere:

I - Ao contencioso fiscal proveniente dos efeitos desta portaria;

II - Aos procedimentos especiais de controle definidos nas Instruções Normativas SRF nº 52, de 08 de maio de 2001 e ( continua ... )

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