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OS DRF/Mossoró - RN 1/07 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN - DRF/Mossoró - RN nº 1 de 15.01.2007

D.O.U.: 17.01.2007

Estabelece procedimentos a serem observados para cancelamento de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, nos casos especificados.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN, por Delegação de Competência, no uso das atribuições que lhe confere o art. 250, Inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005, determina:

Art. 1º Os processos administrativos nos quais o sujeito passivo alega que a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) processada nos sistemas da Secretaria da Receita Federal não foi por ele apresentada devem ser analisados de acordo com esta ORDEM DE SERVIÇO, observadas as disposições contidas na Norma de Execução Conjunta Cofis/Corat/Cotec/Copei nº 009/2004.

Art. 2º Os processos devem ser instruídos com 'telas' extraídas dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, relativamente à situação fiscal do interessado, que comprovem:

I - se o contribuinte está relacionado como Beneficiário de Rendimentos em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) apresentada à Receita Federal;

II - se, para o exercício em questão, o contribuinte incorreu em alguma das condições de obrigatoriedade de entrega da DIRPF, de conformidade com a legislação tributária e à luz dos principais sistemas da Secretaria da Receita Federal;

III - se existe DIRPF apresentada em nome do contribuinte, em exercício anterior ou posterior ao exercício da Declaração em questão;

IV - se a Declaração em questão relaciona qualquer valor de Imposto de Renda Retido na Fonte;

Art. 3º O pedido do contribuinte será deferido, cancelandose os efeitos da Declaração, quando não houver resultado positivo em nenhuma das pesquisas exigidas no art. 2º desta Ordem de Serviço, e desde que não conste dos autos nenhuma outra informação, de fonte interna ou externa, que indique que o contribuinte estaria obrigado a apresentar DIRPF para o exercício em lide.

Art. 4º Os demais processos não abrangidos nesta Ordem de Serviço serão analisados de conformidade com a Norma de Execução Conjunta Cofis/Corat/Cotec/Copei nº ( continua ... )

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