Instru��o Normativa SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n� 709 de 15.01.2007 (Altera a Instru��o Normativa SRF n� 477, de 14 de dezembro de 2004, que disp�e sobre a

IN SRF 709/07 - IN - Instru��o Normativa SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n� 709 de 15.01.2007

D.O.U.: 17.01.2007
Altera a Instru��o Normativa SRF n� 477, de 14 de dezembro de 2004, que disp�e sobre a habilita��o ao Regime Tribut�rio para Incentivo � Moderniza��o e � Amplia��o da Estrutura Portu�ria (Reporto).

Esta Instru��o Normativa foi revogada pelo artigo 9� da Instru��o Normativa n� 879 de 15.10.2008.
O SECRET�RIO RECEITA FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n� 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o disposto no par�grafo �nico do art. 15 da Lei n� 11.033, de 21 de dezembro de 2004, resolve:
Art. 1� Os arts. 3�, 4� e 5� da Instru��o Normativa SRF n� 477, de 14 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 3� A habilita��o ao regime ser� requerida � Delegacia da Receita Federal (DRF) ou � Delegacia da Receita Federal de Administra��o Tribut�ria (Derat) com jurisdi��o sobre o estabelecimento da empresa interessada, apresentando-se c�pia do: (...)" (NR)
"Artigo 4� A DRF ou Derat referida no art. 3� dever�:
(...)" (NR)
"Artigo 5� A habilita��o para a empresa operar o regime ser� concedida em car�ter prec�rio, por meio de Ato Declarat�rio Executivo (ADE) do Delegado da DRF ou Derat referida no art. 3�
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.