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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 10.968/05 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.968 de 08.08.2005

DOM-Juiz de Fora: 09.08.2005

Estende aos débitos de natureza tributária os critérios extraordinários e especiais de parcelamento e pagamento de que tratam os incisos II e III, do art. 1º da Lei nº 10.912, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica estendido aos débitos de natureza tributária, os prazos de parcelamento e pagamento concedidos nos incisos II e III, do art. 1º da Lei nº 10.912, de 27 de abril de 2005, podendo ser repactuado o pagamento dos valores remanescentes dos parcelamentos já requeridos e em fase de cumprimento com base na Lei nº 10.873, de 07 de janeiro de 2005 e outras que a precederam, observadas as demais condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º. Os contribuintes com débitos tributários, qualquer que seja o valor devido, vencidos até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em dívida ativa, em fase de cobrança judicial ou não, incluindo os que já tiverem formalizado o ajuste, poderão pactuar ou repactuar o pagamento do débito ou das parcelas remanescentes, obedecendo aos critérios estabelecidos nos incisos I e III, do art. 1º, da Lei nº 10.912, de 27 de abril de 2005.

§ 2º. Nos reparcelamentos, inclusive com base em legislações anteriores, serão consideradas e abatidas as parcelas já quitadas, reparcelando-se os valores remanescentes pelo número de meses que faltar para completar o prazo previsto nos respectivos incisos.

§ 3º. Em se tratando de parcelamentos novos, o número máximo de parcelas será aquele que corresponder às prestações que, de conformidade com os prazos fixados nas alíneas do dispositivo mencionado no "caput" deste artigo, estiverem ainda por vencer, na data de publicação da presente Lei.

§ 4º. As parcelas que vencerem a partir do exercício financeiro de 2006, sofrerão correção monetária, de conformidade com os critérios estabelecidos pela legislação pertinente, competindo aos contribuintes, antes do prazo do vencimento das mesmas, retirar no Departamento de Atenção ao Cidadão e Qualidade dos Serviços (DACQS), ou conforme o caso, no Departamento de Procuradoria Tributária e da Divida Ativa da Procuradoria Geral do Município (DPTDA/PGM), os competentes documentos de arrecadação municipal (DAM) para esse fim.

Art. 2º As parcelas pagas fora do prazo de vencimento de conformidade com o ajuste firmado na forma da ( continua ... )

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