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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 10.873/05 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.873 de 07.01.2005

DOM-Juiz de Fora: 08.01.2005

Modifica o § 2º do art. 1º e o percentual de desconto e prazo de pagamento fixados no art. 5º, da Lei nº 10.843/2004 e estabelece critérios extraordinários e especiais para a quitação dos débitos de natureza tributária que especifica, vencidos até 31/12/2004, e estabelece outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 10.843/2004 passa a ter a seguinte redação, acrescentando-se, ainda o parágrafo 3º:

"§ 2º. Para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), os valores verificados nos anexos I e II, citados no parágrafo anterior, poderão ser atualizados até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada durante o período de dezembro de 2003 a novembro de 2004."

"§ 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a não aplicar a atualização prevista no parágrafo 2º."

Art. 2º O art. 5º da Lei nº 10.843/2004 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º. Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos (TSU), cujo fato gerador ocorrer em 1º de janeiro de 2005, exclusivamente quando pagos antecipadamente, de uma só vez, até 04 de fevereiro do referido exercício".

Art. 3º Os contribuintes de tributos municipais em débito para com a Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2004, poderão quitá-los, com atualização monetária integral e redução de 100% (cem por cento) dos demais encargos sobre os mesmos incidentes (multa por infração, multa de mora e juros de mora), observados os prazos e formas de pagamento a seguir indicados:

I ( continua ... )

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