Dec. Mun. Campo Grande/MS 9.818/07 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.818 de 11.01.2007

DOM-Campo Grande: 12.01.2007

Dispõe sobre o Concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" para o exercício de 2007 e dá outras providências.

NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, da Lei nº 2.977, de 17 de agosto fr 1993, e,

Considerando o que estabelece o inciso I, do art. 3º, da Lei Federal nº 5.768/71 e os artigos 2º e 20 do Decreto Federal nº 70.951/72;

Considerando a importância em valorizar, premiando os bons contribuintes que cumprem com suas obrigações junto ao Fisco Municipal,

DECRETA :

Artigo 1º Fica instituído o Concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" para o exercício de 2007 na forma do regulamento que constitui o anexo único deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

CAMPO GRANDE - MS

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal

ERNESTO BORGES NETO

Procurador Geral do Município

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 9.818, DE 11 DE JANEIRO DE 2007
REGULAMENTO DO COCURSO "IPTU DÁ PRÊMIOS"

Art. 1º O concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" tem como objetivo a distribuição de prêmios aos contribuintes, mediante sorteios autorizados, conforme os dispositivos constantes da Lei Federal nº 5.768/71 e no Decreto Federal nº 70.951/72, e com fulcro no art. 2º, da Lei nº 2.977, de 17 de agosto de 1993.

Art. 2º O concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" corresponderá ao exercício de 2007, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de outubro do mesmo ano.

Art. 3º Poderá participar do Concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" toda pessoa física ou jurídica, proprietária ou não de imóveis, portadora de cupom ( continua ... )

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