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Port. SRCI/Juiz de Fora - MG 362/07 - Port. - Portaria Secretário de Receita e Controle Interno - SRCI/Juiz de Fora - MG nº 362 de 05.01.2007

DOM-Juiz de Fora: 06.01.2007

Estende prazo para pagamento da(s) parcela(s) não paga(s) do contrato de débitos da Anistia e dá outras providências.


Considerando que o grande número de contribuintes que pactuaram o parcelamento de seus débitos com a Prefeitura usufruindo dos efeitos da Anistia e que deixaram de pagar algumas das parcelas do pacto no exercício de 2006;

Considerando que o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 10.968/2005 pode oferecer margem à dupla interpretação sobre a rescisão do contrato de parcelamento;

Considerando a prevalência do interesse público na questão; Considerando que não haverá prejuízo para o contribuinte e nem para os cofres públicos;

Considerando que o contribuinte pode pagar a parcela do mês de dezembro até 10 (dez) dias após o vencimento,

RESOLVE :

Art. 1º Estender o pagamento das parcelas da Anistia vencidas e não pagas na época própria, as quais poderão ser pagas juntamente com a parcela do mês de dezembro/2006, cujo vencimento se dá no dia 08 de janeiro de 2007, acrescido de multa conforme previsto no "caput " do artigo 2º da Lei nº 10.968/2005, além da correção prevista na Portaria nº 323 SRCI/JF de 12 de dezembro de 2006.

Art. 2º As guias poderão ser emitidas até o dia 08 de janeiro de 2007, inclusive, para pagamento no mesmo dia.

Art. 3º O contribuinte que se enquadrar na presente situação deverá procurar o JF Informação até o dia 08 de janeiro de 2007 (segunda-feira), para pegar suas guias e efetuar o pagamento no mesmo dia.

Art. 4º Enquadram-se nesta situação os contribuintes cujo pacto tenha continuidade no exercício de 2007 e/ou que a última parcela do ajuste tenha como data o dia 28/12/2006.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e com vigência até o dia 08 de janeiro de 2007.

Art. 6º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se ( continua ... )

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