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Dec. Mun. Osasco/SP 8288/96 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 8288 de 23.02.1996

DOM-Osasco: 23.02.1996

Institui normas para concessão da Licença para Instalação e Funcionamento e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 10 do Decreto nº 9.682, de 19.12.2006.

CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Decreta :

Art. 1º A licença para instalação e funcionamento de estabelecimentos elencados no artigo 99 da Lei nº 1.434, de 21 de dezembro de 1977, somente será concedida após despacho conclusivo favorável exarado pelo Titular da Pasta da secretaria de Indústria, Comércio e Abastecimento - SICA.

Parágrafo Único. As alterações cadastrais e transferências de empresas que vierem a ocorrer durante o exercício, também deverão seguir as normas estabelecidas no "caput" deste artigo.

Art. 2º O período de licença deverá ser requerido e instruído com os seguintes documentos:

I - Requerimento de Licença de Funcionamento;

II - Cópia do IPTU do imóvel;

III - Planta do prédio aprovada,s e houver.

Parágrafo Único. A Concessão da licença fica, obrigatoriamente, subordinada à prévia consulta ao Departamento de Planejamento e Urbanismo - DPU no que tange a Lei nº 1.485, de 12 de outubro de 1978 e suas posteriores alterações.

Art. 3º Fica a secretaria de Indústria, Comércio e Abastecimento responsável pela realização das vistorias a que se referem as Leis nºs 1.025, de 05 de julho de 1971 (Código de Obras) e 1.280, de 21 de novembro de 1974 (Código Sanitário).

Parágrafo Único. Para atender o estabelecido no "caput" deste artigo, a SICA deverá formar um grupo de trabalho, das tarefas atinentes.

Art. 4º Fica a Secretaria dos Negócios da Fazenda responsável, nos termos da legislação vigente, pelo cadastramento do contribuinte, emissão da licença, cálculo do lançamento, cobrança e fiscalização, incluindo encerramento de atividade.

Parágrafo Único. Efetivada a inscrição do contribuinte no cadastro Fiscal Municipal, a Secretaria dos Negócios da Fazenda deverá fornecer à SICA cópia xerográfica do Formulário de Declaração para fins de Inscrição da taxa de Licença para Instalação, Funcionamento e Publicidade.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário . ( continua ... )

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