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Port. Sec. Faz. - PE 9/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 9 de 15.01.2007

DOE-PE: 16.01.2007

(Altera a Portaria nº 83/2004, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência de promover ajustes na Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"II - A antecipação prevista no inciso I não se aplica quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

(...)

e) a partir de 01.01.2007, a aquisição de mercadoria tiver sido efetuada por contribuinte que atenda às condições previstas no art. 14, LIII, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações; (ACR)

(...)".

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da ( continua ... )

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