Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul n� 12.239 de 15.01.2007 (Acrescenta dispositivo ao Subanexo �nico ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, e d� outras

FISCOSoft On Line

Dec. Est. MS 12.239/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul n� 12.239 de 15.01.2007

DOE-MS: 16.01.2007
Acrescenta dispositivo ao Subanexo �nico ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da compet�ncia que lhe defere o art. 89, VII, da Constitui��o do Estadual, e considerando o disposto no Conv�nio ICMS 135/06,
DECRETA:
Art. 1� Fica acrescentado o item IV-A ao Subanexo �nico ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte reda��o:

"MERCADORIA MVA * (%) Dispositivo legal
IV-A aparelhos celulares:
- terminais port�teis de telefonia celular, classifi cados na posi��o 8525.20.22 da NCM;
- terminais m�veis de telefonia celular para ve�culos autom�veis, classifi cados na posi��o 8525.20.24 da NCM;
- outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classifi cados na posi��o 8525.20.29 da NCM.
10 Conv�nio ICMS 135/06

Art. 2� Os estabelecimentos que, em 28 de fevereiro de 2007, possu�rem em estoque os produtos constantes na tabela do art. 1� deste Decreto, devem:
I - levantar o estoque das referidas mercadorias, escriturando as quantidades e os valores no livro Registro de Invent�rio;
II - calcular o imposto relativo �s opera��es de sa�das, inclusive as subseq�entes, correspondente ao estoque encontrado, e registr�lo na coluna "Observa��es" do livro Registro de Apura��o do ICMS, na folha correspondente � apura��o do ICMS relativo ao m�s de mar�o de 2007;
III - entregar, at� 30 de mar�o de 2007, na Ag�ncia Fazend�ria de seu domic�lio fi scal, a rela��o do estoque inventariado, contendo, nela, a base de c�lculo e o ICMS relativo �s opera��es de sa�da, devendo a Ag�ncia Fazend�ria encaminhar, imediatamente, a referida rela��o � Unidade Regional de Fiscaliza��o da respectiva circunscri��o.
� 1� O valor correspondente �s opera��es de sa�das referidas no inciso II do caput deste artigo deve ser obtido mediante a aplica��o do percentual previsto item IV-A do Subanexo �nico ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.