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Dec. Est. MS 12.238/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.238 de 15.01.2007

DOE-MS: 16.01.2007

Obs.: Ret. DOE de 23.01.2007.

Prorroga dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 129/06, 139/06, 145/06, 147/06, 148/06, 150/06, 157/06 e 160/06,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de janeiro de 2007 o prazo estabelecido no art. 47-A (veículos adaptados) do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2º Fica acrescentada a Seção "Da Substituição de Peças em Aparelhos e outros Produtos", identifi cada como "Seção I", ao Capítulo II do Título V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, para agrupamento dos atuais arts. 219 a 224.

Art. 3º O art. 219 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 219. O disposto nesta seção aplica-se aos estabelecimentos, inclusive ofi cinas, que, por autorização do fabricante, promovam a substituição de peças em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda do respectivo aparelho ou ( continua ... )

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