Decreto do Estado do Mato Grosso n� 12 de 15.01.2007 (Divulga, no �mbito estadual, o texto dos Conv�nios ICMS que especifica e d� outras provid�ncias

Dec. Est. MT 12/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso n� 12 de 15.01.2007

DOE-MT: 15.01.2007
Divulga, no �mbito estadual, o texto dos Conv�nios ICMS que especifica e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constitui��o Estadual, e
considerando a edi��o dos Conv�nios ICMS 129/06 a 167/06,
DECRETA:
Art. 1� O presente decreto tem por objetivo divulgar, no �mbito estadual, o texto dos Conv�nios ICMS 129/06 a 148/06 e 150/06 a 167/06, celebrados na 124� reuni�o ordin�ria do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ - realizada em Macap�, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, e publicados no Di�rio Oficial da Uni�o de 20 de dezembro de 2006, Se��o 1, p. 59 a 73, com ratifica��o nacional, quando exigida, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o do dia 8 de janeiro de 2007, Se��o 1, p. 34-35, nos termos do Ato Declarat�rio n� 2, de 5 de janeiro de 2007:
CONV�NIO ICMS 129, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
CONV�NIO ICMS 130, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
CONV�NIO ICMS 131, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
CONV�NIO ICMS 132, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
CONV�NIO ICMS 133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
CONV�NIO ICMS 134, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
CONV�NIO ICMS 135, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
CONV�NIO ICMS 136, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
CONV�NIO ICMS 137, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
CONV�NIO ICMS 138, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
CONV�NIO ICMS 139, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
( continua ... )

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