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Dec. Est. MT 12/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 12 de 15.01.2007

DOE-MT: 15.01.2007

Divulga, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 129/06 a 167/06,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 129/06 a 148/06 e 150/06 a 167/06, celebrados na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2006, Seção 1, p. 59 a 73, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de janeiro de 2007, Seção 1, p. 34-35, nos termos do Ato Declaratório nº 2, de 5 de janeiro de 2007:

CONVÊNIO ICMS 129, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 130, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 131, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 132, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 134, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 135, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 136, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 137, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 138, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 139, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

( continua ... )

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