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Dec. Est. MA 22.904/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 22.904 de 02.01.2007

DOE-MA: 02.01.2007

Dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual e de acordo como disposto na Lei nº 8.559, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ fica reorganizada nos termos deste Decreto.

Seção I
Da Estrutura

Art. 2º A estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ é composta pelos seguintes níveis:

I - nível de Administração Superior

a) Secretário de Estado

b) Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais

c) Câmara de Planejamento e Política Tributária

d) Unidade de Pesquisa e Investigação

II - nível de Assessoramento

a) Gabinete

b) Assessoria Jurídica

c) Assessoria de Desenvolvimento Institucional

d) Corregedoria

e) Assessoria de Recursos Humanos

f) Assessoria de Gestão de Projetos

III - nível de Execução Instrumental

a) Célula de Gestão de Pessoas e Administração

1. Corpo Técnico para Administração e Finanças

2. Corpo Técnico para Tecnologia da Informação

3. Corpo Técnico para Desenvolvimento de Recursos Humanos

IV - nível de Execução Programática

a) Célula de Gestão para a Administração Tributária

1. Unidade de Informações da Administração Tributária

2. Corpo Técnico para a Tributação

3. Corpo Técnico para a Fiscalização

4. Corpo Técnico para a Arrecadação

b) Célula de Gestão da Ação Fiscal

1.Unidade de Controle de Resultados e Informações

2.Corpo Técnico para a Ação Fiscal

3.Unidade de Fiscalização Regional

4. Agência Central de Atendimento

4.1 Unidade de Informações

4.2 Unidade de Atendimento Direto

4.3 Unidade de Apoio ao Atendimento

4.4 Unidade de Controle de Processos

5. Agências Especiais de Atendimento

5.1 Unidade de Atendimento

5.2 Unidade ( continua ... )

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