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Mens. PRESIDÊNCIA 16/07 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 16 de 15.01.2007

D.O.U.: 16.01.2007

(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 127, de, que "Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 127, de 2006 - Complementar (nº 249/05 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

§§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 11.

"Artigo 11. (...)

(...)

§ 2º A preferência mencionada no caput deste artigo será calculada em relação à totalidade dos riscos cedidos anualmente pela cedente.

§ 3º Além das cessões contratadas nos resseguradores locais, a cedente também poderá considerar, para efeito do cumprimento dos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, a oferta preferencial não aceita por ressegurador local, sendo vedada a dupla contagem.

§ 4º Para fins de cumprimento da preferência prevista no caput deste artigo e na hipótese de haver propostas de resseguradores admitidos e eventuais, a oferta preferencial mencionada neste artigo será ( continua ... )

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