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Res. PRESIDENTE INSS 31/07 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 31 de 15.01.2007

D.O.U.: 16.01.2007

Dispõe sobre aplicação de penalidades pelo uso indevido do Correio Eletrônico da Previdência Social no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Código Penal Brasileiro, com as alterações da Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000;

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994;

Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002;

Portaria MPAS no- 862, de 23 de março de 2001;

Portaria MPAS nº 1.005, de 13 de setembro de 2002;

Portaria nº 992, de 8 de setembro de 2004;

Portaria Ministerial nº 1.369, de 3 de agosto de 2005;

Portaria nº 311/INSS/PRES, de 15 de setembro de 2005; e

Portarias Conjuntas MPS/INSS/DATAPREV nº 1 e 2, de 29 de setembro de 2005.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 23 do Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006, Considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Considerando o disposto no Art. 22, da Lei nº . 8.159, de 8 de janeiro de 1991; Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre as responsabilidades administrativas, civis e criminais de usuários que cometam irregularidades em razão de acesso a dados, informações e sistemas informatizados da Administração Pública;

Considerando o disposto no Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor ( continua ... )

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