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Lei Est. AP 400/97 - Lei do Estado do Amapá nº 400 de 22.12.1997

DOE-AP: 29.12.1997

Dispõe sobre a consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá, Lei Estadual nº 194, de 29 de dezembro de 1994.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Esta Lei dispõe quanto aos Tributos Estaduais, em especial o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituído pela Lei Estadual nº 194, de 29 de dezembro de 1994, e atualmente disciplinado com base na Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996, tudo de conformidade com as disposições contidas nos artigos 146 e 155 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Estado do Amapá:

I - Impostos sobre:

a) - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior;

b) - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCD).

c) propriedade de veículos automotores (IPVA).

II - taxas:

a) de prestação de serviços;

b) do exercício regular do poder de polícia;

c) taxa judiciária.

III - contribuição de melhorias.

Parágrafo único - Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo, preços públicos e semi-públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

Art. 3º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

( continua ... )

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