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Dec. Mun. Jacareí/SP 578/06 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 578 de 29.12.2006

DOM-Jacareí: 12.01.2007

Estabelece o Valor de Referência do Município - VRM, para o exercício de 2007.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 4.528, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Valor de Referência do Município - VRM, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária e dá outras providências,

CONSIDERANDO que cabe ao Chefe do Executivo Municipal atualizar, anualmente, o Valor de Referência do Município, através de Decreto, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e, finalmente, CONSIDERANDO que a variação do INPC-IBGE acumulada nos últimos 12 (doze) meses atingiu o patamar de 2,71% (dois vírgula setenta e um por cento),

DECRETA :

Art. 1º O Valor de Referência do Município - VRM para o exercício de 2007 será de R$ 33,90 (trinta e três reais e noventa centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário .

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2006.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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