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AH Sec. Trib. - RN 1/07 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 1 de 12.01.2007

DOE-RN: 13.01.2007

Altera a tabela referente a Drinks Energéticos e Estimulantes, constante no Anexo II do Ato Homologatório nº 002, de 23 de outubro de 2006, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.


 
Este Ato Homologatório foi revogado pelo Ato Homologatório nº 2 de 10.09.2007.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 e,

Considerando a necessidade de incluir na pauta fiscal o produto "BAD BOY", em atendimento à solicitação da ABIR - Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, conforme Carta DS 05, de 7 de dezembro de 2006.

RESOLVE:

Cláusula primeira A tabela referente a Drinks Energéticos e Estimulantes, constante no Anexo II do Ato Homologatório nº 002, de 23 de outubro de 2006, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Ato.

Cláusula segunda Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária de Estado da Tributação, em Natal, 12 de janeiro de 2007.

Lina Maria Vieira

Secretária de Estado da ( continua ... )

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