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AD NAM - CE 25/06 - AD - Ato Declaratório NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO - NAM - CE nº 25 de 28.12.2006

DOE-CE: 08.01.2007

(Relaciona os Contribuintes faltosos do Cadastro Geral da Fazenda - CGF e declara inidôneos os documentos fiscais cuja emissão seja posterior à data da publicação desse ato).


A ORIENTADORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO EM CRATEÚS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art.22 da Instrução Normativa nº 033/93; e CONSIDERANDO que o(s) contribuinte(s) da circunscrição fiscal da Célula de Execução em Crateús não atendeu (ram) a convocação conforme Edital (ais) de nº 024/2006 (publicado em 04/12/2006). RESOLVE:

1 - Baixar de Ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF, o (s) contribuinte(s) faltoso(s) relacionado(s) em listagem anexa;

2 - Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade, cuja emissão seja posterior a data de publicação deste Ato, estabelecendo que em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias, nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito porventura neles destacados. Publique-se.

Cumpra-se. NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO EM CRATEÚS, 28 de dezembro de 2006.

Luisa Eugênio Ribeiro dos Santos

ORIENTADORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO

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