x
x
x
AD Sec. Faz. - CE 15/06 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 15 de 27.12.2006

DOE-CE: 08.01.2007

(Relaciona os Contribuintes faltosos do Cadastro Geral da Fazenda - CGF e declara inidôneos os documentos fiscais cuja emissão seja posterior à data da publicação desse ato).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAMPOS SALES, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 22 da Instrução Normativa nº 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Campos Sales, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 024/2006 (publicado no DOE de 14 de dezembro de 2006). RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Veja a Imagem
Figura

Publique-se. Cumpra-se SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Campos Sales, 27 de dezembro de 2006.

Alonso F. de Lima Rodrigues

ORIENTADOR DA CÉLULA DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?