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Res. SEPROTUR - MS 553/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA PRODUÇÃO E DO TURISMO - SEPROTUR - MS nº 553 de 12.01.2007

DOE-MS: 15.01.2007

Credencia estabelecimento abatedor de ovinos e caprinos no Subprograma de Apoio à Criação de Ovinos e Caprinos de Qualidade e Conformidade (PROAPE-OVINOS).


A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA PRODUÇÃO E DO TURISMO, no exercício de sua competência, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, e no art. 7º da Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 32, de 16 de junho de 2003, e

Considerando que a empresa identifi cada neste ato preenche os requisitos de credenciamento no Subprograma de Apoio à Criação de Ovinos e Caprinos de Qualidade e Conformidade (PROAPE-OVINOS),

RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento denominado Abatedouro Andrade Ltda., situado na Rodovia MS 276, km. 4,7, Bairro Umbacará, Município de Nova Andradina, neste Estado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda com o nº 00939620/0001-90, no Serviço de Inspeção Federal (SIF) do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento com o nº 3.730 e no Cadastro de Contribuintes do Comércio e Indústria (CCI) de Mato Grosso do Sul com o nº 28.293.578-9, fi ca credenciado como estabelecimento abatedor de animais no Subprograma de Apoio à Criação de Ovinos e Caprinos de Qualidade e Conformidade (PROAPE-OVINOS), nos termos do disposto no art. 5º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, e no art. 7º da Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 32, de 16 de junho de 2003.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 12 de janeiro de 2007.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção e do ( continua ... )

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