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Port. SAT - MS 1.834/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.834 de 12.01.2007

DOE-MS: 15.01.2007

Dispõe sobre procedimentos operacionais a serem observados na aplicação do estabelecido em Termo de Cooperação Mútua celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da então Secretaria de Estado de Receita e Controle, e o Conselho Regional de Contabilidade/MS.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos operacionais a serem observados na aplicação do estabelecido em Termo de Cooperação Mútua celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da então Secretaria de Estado de Receita e Controle, e o Conselho Regional de Contabilidade/MS (CRC/MS),

RESOLVE:

Art. 1º Os contabilistas responsáveis pela escrituração fiscal dos contribuintes do ICMS, devem:

I - apresentar comprovação de regularidade perante o CRC/ MS, previamente à apresentação dos seguintes documentos:

a) Ficha de Atualização Cadastral - FAC;

b) pedido de autenticação de livros fiscais, excetuado o livro de Movimentação de Combustíveis;

II - apresentar Termo de Responsabilidade, por ocasião da inscrição de pessoa física ou jurídica no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado;

III - comunicar ao Chefe da Agência Fazendária do Município de domicílio fiscal do contribuinte, os seguintes fatos:

a) fechamento de estabelecimento sem motivo justificado, por período superior a trinta dias;

b) falta de apresentação de documentos objeto de escrituração fiscal ou contábil, por período superior a 90 (noventa) dias;

c) alteração de endereço ou encerramento de atividade a eles não comunicada ou ocorrido sem as respectivas assistências, quando o fato tiver ocorrido há mais de trinta dias.

§ 1º Para atendimento do disposto no inciso I do caput, as Unidades da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) devem exigir, por intermédio dos servidores encarregados da recepção ou trâmite dos documentos, a apresentação da:

 
A redação do caput deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 2.311 de ( continua ... )

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