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Lei Est. PR 15.350/06 - Lei do Estado do Paraná nº 15.350 de 22.12.2006

DOE-PR: 22.12.2006

(Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 15.290/2006, que dispõe sobre o REFISPAR.)


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 15.290, de 22 de setembro de 2006, passa a contar com a seguinte redação:

"Artigo 2º ...

§ 1º - A opção poderá ser formalizada até 31 de janeiro de 2007".

Art. 2º Inclui o § 9º ao artigo 2º, da Lei nº 15.290, de 22 de setembro de 2006, conforme seguinte redação:

"Artigo 2º - ...

§ 9º O prazo referido no § 1º do presente artigo, poderá, por uma única vez, ser prorrogado pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme critérios estabelecidos pelo Secretário de Estado da Fazenda - SEFA, que o regulamentará."

Art. 3º Fica revogada a Lei sob nº 15.311, de 20 de novembro de 2006.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 2006.

ROBERTO REQUIÃO

Governador do Estado

HERON ARZUA

Secretário de Estado do Turismo

RAFAEL IATAURO

Chefe da Casa ( continua ... )

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