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Lei Est. PR 15.342/06 - Lei do Estado do Paraná nº 15.342 de 22.12.2006

DOE-PR: 22.12.2006

(Acresce os dispositivos que especifica à Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, Lei do ICMS.)


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996:

I - Fica acrescentado o inciso VI ao art. 2º:

"VI - a entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente."

II - Fica acrescentado o inciso XIV ao art. 5º:

"XIV - da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente."

III - Fica acrescentado o art. 6º-A:

"Artigo 6º-A - Na hipótese do inciso XIV do art. 5º, a base de cálculo é o valor da operação sobre o qual foi cobrado o imposto na unidade federada de origem, e o imposto a recolher será correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.

Parágrafo único. Quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fins de industrialização ou comercialização, e posteriormente for destinada para consumo ou integrada ao ativo permanente do adquirente, acrescentar-se-á, à base de cálculo, o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, cobrado na operação de que decorreu a entrada, quando esta ocorrer de outro estabelecimento industrial ou a ele equiparado."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte e a sua publicação, observando o princípio da anterioridade nonagesimal.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de ( continua ... )

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