Lei do Estado do Paran� n� 15.336 de 22.12.2006 (Altera os dispositivos que especifica, da Lei n� 14.260, de 22 de dezembro de 2003, Lei do IPVA, e aprova tabela de

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Lei Est. PR 15.336/06 - Lei do Estado do Paran� n� 15.336 de 22.12.2006

DOE-PR: 22.12.2006
Altera os dispositivos que especifica, da Lei n� 14.260, de 22 de dezembro de 2003, Lei do IPVA, e aprova tabela de valores venais para c�lculo do referido imposto para o exerc�cio de 2007.

A ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO PARAN� decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1� A Lei n� 14.260, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 12 ...
� 4� - Acarretar� rescis�o do parcelamento o decurso do prazo de tr�s meses sem o pagamento integral de uma parcela.
...
Artigo 14 ...
V - de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de defici�ncia f�sica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, equipados com motores de pot�ncias n�o superiores a 125 CV, limitando-se tais isen��es a um ve�culo por contribuinte, sem preju�zo das isen��es j� concedidas;
...
c) o ve�culo automotor ser� adquirido ou arrendado em nome do portador da defici�ncia ou de seu representante legal e, no caso dos interditos, pelos curadores;
...
Artigo 19 Fica o Secret�rio da Fazenda autorizado, mediante ato administrativo, a remitir cr�ditos tribut�rios, ajuizados ou n�o, lan�ados com anteced�ncia de 4 (quatro) anos ao exerc�cio corrente, relativos ao IPVA, cujo montante atualizado seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).
( continua ... )

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