x
x
x
Lei Est. PR 15.352/06 - Lei do Estado do Paraná nº 15.352 de 22.12.2006

DOE-PR: 22.12.2006

(Acresce inciso VII ao art. 27, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, Lei do ICMS.)


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica introduzido o inciso VII ao art. 27, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, com a seguinte redação:

"Artigo 27 - ...

VII - quando o imposto devido ao Estado de origem tenha sido reduzido, no todo ou em parte, por concessão de benefício sem amparo em convênio, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em relação às entradas ocorridas após a publicação de ato do Chefe do Poder Executivo, identificando o Estado de origem, a mercadoria ou serviço, o benefício considerado irregular e o percentual de crédito a que não se reconhece o direito."

Art. 2º Ficam homologados os procedimentos adotados pelos contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de conformidade com o disposto nas Leis nºs 13.212 e 13.214, de 29 de junho de 2001, no período de suas vigências.

Parágrafo único. Vetado

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 15.542 de 22.06.2007.

Redação Antiga: "Art. 2º Ficam homologados os procedimentos adotados pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de conformidade com o disposto nas Leis nºs 13.212 e 13.213. de 29 de junho de 2001, no período de suas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?