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Lei Est. PR 15.354/06 - Lei do Estado do Paraná nº 15.354 de 22.12.2006

DOE-PR: 22.12.2006

Dispõe que créditos tributários e não tributários de valores que especifica, inscritos em Dívida Ativa após 1º/09/2006, não estão sujeitos ao processo de execução fiscal.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Não estão sujeitos ao processo de execução fiscal os créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, cujos valores atualizados sejam iguais ou inferiores a:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 31 da Lei nº 17.082 de 09.12.2012, com efeitos a partir de 09.05.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Não estão sujeitos ao processo de execução fiscal os créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa após 1º de setembro de 2006, cujo valores atualizados sejam iguais ou inferiores a:"

I - 80 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná) na hipótese de créditos de natureza tributária, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 31 da Lei nº 17.082 de 09.12.2012, com efeitos a partir de 09.05.2012.

Redação Anterior: "I - 30 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná) na hipótese de créditos de natureza tributária, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS;"

II - 30 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná) na hipótese de quaisquer outros créditos;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 31 da Lei nº 17.082 de 09.12.2012, com efeitos a partir de 09.05.2012.

Redação Anterior: "II - 05 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná) na hipótese de créditos de natureza tributária, relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - ( continua ... )

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