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Pauta GFCRE - RO 1/07 - Pauta - Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 02.01.2007

DOE-RO: 02.01.2007

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Ato ainda não publicado no Diário Oficial. Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no DO.

(Estabelece Pauta de Preços Mínimos, para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam sucatas, pescado, produtos minerais, entre outros que menciona.)


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 26 do RICMS-RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

CONSIDERANDO os estudos realizados pela Gerência de Fiscalização - GEFIS, e com base em pesquisas efetuadas pelas Delegacias Regionais da Receita Estadual referentes aos valores efetivamente utilizados nesta data, nas operações de saídas de produtos relacionados,

DETERMINA

Art. 1º A partir de 0 (zero) hora do dia 08 (oito ) de janeiro de 2007, sejam observados, para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos relacionados nesta Pauta, os valores infra - indicados:

PRODUTOSGRUPO
SUCATAS 04
PESCADO 05
OUTROS 06
( continua ... )

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