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Res. CSAI - DF 866/06 - Res. - Resolução CÂMARA SETORIAL DA AGRICULTURA E INDÚSTRIA - CSAI - DF nº 866 de 18.12.2006

DO-DF: 15.01.2007

Aprova a concessão de incentivo crediticio de ICMS.


A CÂMARA SETORIAL DA AGRICULTURA E INDÚSTRIA, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, em conformidade com os artigos 58, 59, 60, 61, 62 e 63 e considerando a deliberação do Plenário em sua 36ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2006, após conhecimento do COPEP/DF, resolve:

Art. 1º Aprovar a concessão de incentivo creditício relativo ao ICMS sobre importação de mercadorias do exterior da empresa DISTRIBUIDORA ABC DE PAPÉIS LTDA, objeto do processo 160.000.814/2006.

Art. 2º Estabelecer o valor de R$ 5.110.623,00 (cinco milhões cento e dez mil seiscentos e vinte e três reais), correspondente a previsão de financiamento de 70% do ICMS;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS ANTONIO SILVA

Coordenador-Executivo do ( continua ... )

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